Termos e Condições

01Definições

Para os fins destes Termos e Condições de Uso, consideram-se:

• Marketplace Casa 22: plataforma digital operada pela Casa 22, por meio da qual produtos de diferentes marcas, lojistas e parceiros comerciais são apresentados e comercializados aos consumidores.
• Seller: empresa, marca, lojista ou parceiro comercial responsável pela oferta de produtos no Marketplace Casa 22.
• Comprador: pessoa física ou jurídica que acessa a plataforma ou adquire produtos por meio do Marketplace Casa 22.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize as funcionalidades da plataforma, realizando ou não uma compra.

02Uso da plataforma

Ao utilizar o Marketplace Casa 22, o usuário declara que fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se pelos dados inseridos em seu cadastro.

O usuário deverá manter a confidencialidade de sua senha e comunicar imediatamente à Casa 22 caso identifique qualquer utilização não autorizada de sua conta.

Os sellers são responsáveis por fornecer informações claras, precisas e atualizadas sobre os produtos oferecidos, incluindo características, composição, dimensões, cores, imagens, preço, disponibilidade, garantia e prazo estimado de envio.

É proibida a comercialização de produtos falsificados, ilícitos, sem documentação fiscal ou que violem direitos de terceiros ou a legislação aplicável.

A Casa 22 poderá suspender anúncios, pedidos ou contas caso identifique indícios de fraude, irregularidade, violação destes Termos ou descumprimento da legislação.

03Produtos, pedidos e disponibilidade

A apresentação de um produto na plataforma não garante sua disponibilidade até a confirmação do pedido.

Após a conclusão da compra, o comprador receberá uma confirmação pelos canais informados no cadastro. A Casa 22 poderá cancelar o pedido, total ou parcialmente, em caso de indisponibilidade do produto, erro evidente de preço, inconsistência cadastral, falha no pagamento ou suspeita de fraude.

Caso um pedido seja cancelado após o pagamento, os valores correspondentes serão restituídos conforme o meio de pagamento utilizado e os prazos da instituição responsável pela transação.

As imagens dos produtos são ilustrativas. Poderão existir pequenas variações de cor decorrentes das configurações da tela, iluminação da fotografia ou características artesanais do produto, sem prejuízo dos direitos do consumidor quando houver divergência relevante entre o produto anunciado e o recebido.

04Responsabilidades dos sellers e da Casa 22

A Casa 22 disponibiliza a infraestrutura digital, o atendimento e a intermediação das transações realizadas na plataforma.

Cada seller é diretamente responsável:

• pela veracidade das informações da oferta;
• pela disponibilidade e qualidade dos produtos;
• pela separação e embalagem do pedido;
• pela emissão da documentação fiscal correspondente;
• pelo envio dentro do prazo informado;
• pelo cumprimento das garantias legais e contratuais aplicáveis.

A Casa 22 prestará o atendimento inicial ao comprador e atuará na comunicação e resolução de problemas relacionados ao pedido.

A atribuição de obrigações aos sellers não exclui as responsabilidades da Casa 22 ou de outros participantes da cadeia de fornecimento quando previstas no Código de Defesa do Consumidor ou em outra legislação aplicável.

05Preços e pagamentos

Os preços dos produtos são informados pelos sellers e apresentados em reais, podendo ser alterados antes da conclusão da compra.

As condições e os meios de pagamento disponíveis serão apresentados no momento do checkout. O pagamento poderá ser processado por instituições financeiras, gateways e parceiros especializados.

Eventuais erros manifestos de preço serão comunicados ao comprador, que poderá optar pelo cancelamento da compra ou pela realização de novo pedido com o valor correto, respeitada a legislação aplicável.

O valor do frete, quando houver, será informado antes da conclusão da compra.

06Entregas

Os prazos de entrega apresentados na plataforma são estimativas calculadas de acordo com a disponibilidade do produto, o endereço informado e a modalidade de envio escolhida.

Pedidos contendo produtos de sellers diferentes poderão ser enviados separadamente e entregues em datas distintas, sem cobrança adicional além dos valores apresentados no momento da compra.

O comprador é responsável por fornecer um endereço correto, completo e acessível e por garantir a presença de pessoa autorizada para receber o pedido.

A Casa 22 auxiliará o comprador em casos de atraso, extravio, avaria ou outra ocorrência relacionada à entrega, sem prejuízo das responsabilidades legalmente aplicáveis ao seller, à transportadora e aos demais participantes da operação.

07Trocas, devoluções e reembolsos

As trocas, devoluções e solicitações de reembolso seguirão a Política de Trocas e Devoluções disponível no site e a legislação aplicável.

Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, contado do recebimento do produto.

O consumidor também poderá solicitar atendimento em caso de produto com defeito, avaria, item incorreto ou divergência relevante em relação à oferta.

Os sellers deverão cumprir a Política de Trocas e Devoluções da Casa 22, o Código de Defesa do Consumidor e as demais normas aplicáveis.

08Privacidade e proteção de dados

Os dados pessoais dos usuários serão tratados conforme a Política de Privacidade da Casa 22 e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Para viabilizar as compras e entregas, os dados poderão ser compartilhados, no limite necessário, com o seller responsável pelo pedido, instituições de pagamento, serviços antifraude, transportadoras, operadores logísticos, fornecedores de tecnologia e outros prestadores envolvidos na operação.

Esses dados também poderão ser tratados para atendimento ao cliente, cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraudes, exercício de direitos e outras finalidades descritas na Política de Privacidade.

09Propriedade intelectual

Os textos, marcas, logotipos, fotografias, elementos visuais, layouts e demais conteúdos da plataforma são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

É proibida sua reprodução, alteração, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia, ressalvados os conteúdos pertencentes aos respectivos sellers ou a terceiros.

10Alterações dos Termos

A Casa 22 poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, operacionais ou relacionadas às funcionalidades da plataforma.

A versão vigente estará sempre disponível no site, com a indicação da data da última atualização. Mudanças relevantes poderão ser comunicadas aos usuários pelos canais disponíveis.

As alterações não prejudicarão direitos adquiridos nem modificarão retroativamente as condições aplicáveis a compras já concluídas.

11Atendimento

Dúvidas, solicitações e reclamações relacionadas à plataforma ou aos pedidos poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento informados no site.

A Casa 22 realizará o atendimento inicial e, quando necessário, entrará em contato com o seller, transportador ou prestador responsável para buscar a solução da solicitação.

12Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Marco Civil da Internet e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para a resolução de eventuais controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de recorrer ao foro de seu domicílio, nos termos da legislação aplicável.